Legislação

  Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Dispõe sobre as relações entre as fundações de apoio com as instituições federais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica.

  Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e revoga o decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

  Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

  Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005
Regulamenta a lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.